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      O problema da subvenção mensal vitalícia é bem mais grave do que se julga e fala.


      Consta no Art.º 24º da Lei 4/85: 1- Os membros do Governo, os deputados à Assembleia da República e os juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira têm direito a uma subvenção mensal vitalícia desde que tenham exercido os cargos ou desempenhado as respectivas funções após 25 de Abril de 1974 durante 8 ou mais anos, consecutivos ou interpolados.



      Pergunta: terá havido agora decisão em causa própria?



      E no seu Art. 27º: 1 - A subvenção mensal vitalícia prevista no ar­tigo 24.º é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, em termos a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.


      Portanto, o privilégio em relação ao cidadão comum é bem maior: não é apenas a uma pensão de reforma porque se soma a esta!



      E no Art. 28ª: 1 - Em caso de morte do beneficiário das subvenções mensais vitalícias conferidas pelos n.05 1 e 3 do artigo 24.º, 75 % do respectivo montante transmite-se ao cônjuge viúvo e aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, mediante requerimento.

      Ou seja, apesar de não ser uma pensão de reforma e ser até com ela cumulável, dá também direito a pensão de sobrevivência, e privilegiada em relação às pensões de sobrevivência de cidadãos comuns porque é de 75% da subvenção enquanto para estes é de 50% (se CGA) ou 60% (se Seg. Soc.) da pensão.

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